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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Salinas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000114-13.2026.8.13.0570/MG REQUERENTE: MARIO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL SANTANA (OAB MG140365) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 152, VI, do Código de Processo Civil, promovo o presente ato ordinatório. Apresentada a contestação pela parte requerida, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, matéria preliminar e/ou juntada de novos documentos, dou vista dos autos à parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados conclusos ao MM. Juiz de Direito. Salinas, data da assinatura eletrônica.
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