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TJSP · Foro de Arujá - 1ª Vara
Processo 1000113-88.2026.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Felix Albacete Amorim - Maria Clara Felix Albacete Amorim - - Samantha Meta Albacete Amorim - Fernado Albacete Amorim - Vistos. Fls. 120: Nos termos da decisão de fls. 90/91, considerando a existência de valores com conta do de cujus (fls. 113/116), providencie a inventariante a apresentação das últimas declarações e plano de partilha final. No mais, providencie a inventariante a juntada das certidões negativas de débitos estaduais e municipais, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, considerando a informação de existência de ativos financeiros integrantes do espólio, abra-se nova vista à FESP para apuração de eventual necessidade de complementação do ITCMD incidente sobre tais valores. Cumpridas as determinações acima, abra-se nova vista ao Ministério Público para parecer final. Int. - ADV: PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP)
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