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TJSP · Foro de Capivari - 1ª Vara
Processo 1000113-76.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Seguro - R.A.S. - I - Fls. 111/124: indefiro. Os documentos recentemente juntados não demonstram incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, verifica-se que a autora percebe benefício previdenciário em valor bruto de R$ 5.793,36 mensais, sendo certo que a redução do montante líquido decorre, em grande parte, de descontos oriundos de contratos de empréstimo e operações de crédito por ela assumidos. Ademais, os extratos bancários apresentados evidenciam movimentação financeira incompatível com o alegado estado de insuficiência econômica, sem revelar situação concreta de vulnerabilidade que justifique a concessão da benesse. Cumpre observar, ainda, que a própria autora promoveu o recolhimento das custas processuais exigidas no curso do feito, circunstância que reforça a ausência de comprovação da impossibilidade de suportar as despesas do processo. Desse modo, os elementos supervenientemente juntados não evidenciam alteração da situação econômica da autora apta a justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO TAVARES PAES LOPES (OAB 328273/SP)
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