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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 1000112-93.2026.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Vera Hely Calzado - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Vistos. Ciente do v. Acórdão de fls. 149/153, que deu parcial provimento ao recurso. Tendo em vista o trânsito em julgado (v. Acórdão - fl. 160), requeira a parte interessada o que de direito em termos de prosseguimento, nos termos a seguir: Para início do cumprimento de sentença, deverá o exequente observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017, a fim de requerer o cumprimento da sentença por meio de peticionamento eletrônico, o qual deverá ser feito da seguinte maneira: a) acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) preencher o número do processo principal; c) o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. No mais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 378063/SP)
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