2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-61.2023.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Diego Rodrigues Serrano - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. INALTERABILIDADE DA NATUREZA JURÍDICA NA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000630-62.2025.8.26.9061 E IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607