1000112-51.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1000112-51.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Patricia da Silva - Município de Guarulhos - Vistos. Acolho em parte a impugnação apresentada pelo Município de Guarulhos (fls. 342/344). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, perfazendo o montante deR$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme parâmetros do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o perito nomeado, André Luiz Brito Alexandre, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste expressamente se aceita o encargo pelo valor ora fixado ou, se o caso, apresente sua escusa justificada. Havendo aceitação: a) Intime-se o Município de Guarulhos para que efetue o depósito do valor no prazo de 5 (cinco) dias; b) Comprovado o recolhimento, intime-se o perito para agendar data, horário e local para a realização da vistoria, com antecedência necessária para a ciência das partes e de seus assistentes técnicos; c) Laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização da diligência. Caso o perito decline da nomeação, tornem conclusos para substituição. Intime-se. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP)