1000111-41.2026.8.13.0511

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Pirapetinga · Despacho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1000111-41.2026.8.13.0511/MG RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA FUMSP ADVOGADO(A): AMANDA BOSCO DE CAMPOS (OAB MG182687) DESPACHO Visto. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDOS CUMULADOS DE COBRANÇA (HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE), OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA) ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAPETINGA – MG (SINDIPIRA) em face de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAPETINGA – FUMSP e do MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA/MG. Em síntese, narra que os servidores estatutários ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, integrantes do quadro da FUMSP, cumprem escala de revezamento 12x36, o que resulta em jornada média de 42 horas semanais, superior, portanto, às 40 horas semanais previstas. Além disso, afirma que os servidores mantêm contato habitual e permanente com agentes biológicos e material infectocontagiante, entretanto, não recebem o adicional de insalubridade. Requer em sede de tutela a adequação da escala de trabalho ao limite de 40 horas semanais, ou subsidiariamente, requer que toda hora excedente às quarenta horas semanais seja imediatamente registrada e remunerada até a regularização. Pois bem. Antes de ser analisado o pedido liminar, determino que os requeridos sejam intimados para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do requerimento da tutela de urgência, nos termos do art 12 da Lei 7.347/85. Intime-se. Cumpra-se.