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TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível
Processo 1000109-50.2021.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Kibon - Vistos. Fls. 331: Esclareço que poderá o exequente, caso seja de seu interesse, atingir os bens dos sócios por meio do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a observância de incidente próprio, sob pena de indevido tumulto processual, na forma do art. 133 a 137 do CPC, devendo, ainda, comprovar os requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica, entre eles abuso de personalidade jurídica da empresa, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil. Fica a parte requerente intimada a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de trinta dias. No silêncio por mais de 30 dias, arquive-se nos termos do artigo 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)
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