1000107-49.2026.8.26.0185

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-49.2026.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Recorrida: LUCILENE FREITAS SOUZA - Magistrado(a) Mauricio Tini Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE DOLCINÓPOLIS PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2019 EVOLUÇÃO FUNCIONAL MEDIANTE PASSAGEM PARA A CLASSE SUBSEQUENTE DENTRO DA MESMA REFERÊNCIA PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 5% SOB RUBRICA AUTÔNOMA DENOMINADA “TRIÊNIO” INADEQUAÇÃO PARCELA CORRESPONDENTE, NO CASO CONCRETO, AO EFEITO FINANCEIRO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO NO SALÁRIO-BASE DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL TEMPORAL PROPRIAMENTE DITO INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA REFLEXOS LIMITADOS ÀS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO LEGAL SEJA O SALÁRIO-BASE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Fernandes (OAB: 266949/SP) - Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB: 363531/SP) - Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - 16º Andar, Sala 1607