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Publicações do processo
1000106-90.2026.8.13.0261
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Formiga · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000106-90.2026.8.13.0261/MGREQUERENTE: DEJAIR GABRIEL BATISTA ADVOGADO(A): GABRIELLY SALLES BATISTA (OAB MG247715) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil
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