2026-09-16 · TJSP
Processo 1000106-87.2022.8.26.0352 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Lucia Freitas Teixeira Rocha - BANCO DO BRASIL - Vistos. Fl. 336: Compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de intimação no mesmo endereço em que o requerido foi citado - fl. 55. Assim, considerando que a parte alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, descumprindo o dever de manter atualizados seus dados cadastrais, presume-se válida a intimação realizada nos termos constantes dos autos. No mesmo sentido, já decidiu a E. Corte Bandeirante: "Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação postal da devedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação "mudou-se". Devedora que não informou nos autos mudança de endereço, embora seja seu o ônus de mantê-lo atualizado. Presunção de validade da intimação nos termos em que realizada. Exegese do art. 274, parágrafo único, c.c. o art. 513, § 3º, ambos do CPC. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20681798320228260000 SP 2068179-83.2022.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 03/11/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022). Desse modo, diante da omissão da parte em comunicar ao Juízo a alteração de seu endereço, impõe-se a convalidação da intimação quanto à cobrança das custas processuais. Determina-se, portanto, a inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. - ADV: FABIANA CRISTINA MACHADO ABELO (OAB 265851/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)