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Tribunal
TJMT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000106-73.2025.8.11.0005 RECORRENTE: FRANCISCO GONCALVES MATOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos. Trata-se de pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Nos termos do artigo 89 do Regimento Interno das Turmas Recursais, autue-se o pedido, após, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, encaminhe-se os autos ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência para deliberação. Às providências. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa Juiz de Direito Relator "
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