1000105-63.2018.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível

Processo 1000105-63.2018.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ernani Marinho da Silva - - Juliana Aparecida Martins da Silva - Nidércio Marinho da Silva - - Angelita Maria da Silva - - Ariadi Silva - - Valdirene da Silva - Brenda Camilly da Silva - Diante da concordância das partes, mantenho a nomeação de E. M. da S. como inventariante para o processamento da sobrepartilha. No mais, em trinta dias providencie parecer da Fazenda do Estado de São Paulo, no que tange à conferência e lançamento do imposto causa-mortis e/ou sobre isenção de tal recolhimento, devendo para tanto dirigir-se ao Posto Fiscal competente pela circunscrição e lá protocolar pedido administrativo, instruindo-o com os documentos necessários (artigos 7º, 21, 22 e 23 do Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002. Após, certificado o cumprimento de todas as determinações pela escrivania, dê-se vista ao representante do Ministério Público, se caso, e voltem conclusos para sentença de homologação. - ADV: BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), SIMONE DE CASSIA PRESTES (OAB 468108/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), EDSON FELIPE DOS SANTOS (OAB 130488/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP), BRUNA POLLIZELLO (OAB 417560/SP)