1000104-49.2022.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - 2ª Vara Cível

Processo 1000104-49.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - M.F.I.C.E.I.T. - - W.J.S. - J.C.M. - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - Ante o exposto, REJEITO o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela terceira adquirente Kayd Motors Ltda. às fls. 683/685, ante a inexistência de efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento nº 2141998-14.2026.8.26.0000 (artigo 995, caput, do CPC). RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO perpetrada na alienação dos imóveis matriculados sob os nº 104.572 e nº 104.573 perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP, com fundamento no artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. DECLARO A INEFICÁCIA dos registros translativos de propriedade formalizados em favor de Global Administradora Holding Ltda. / Kayd Motors Ltda. (registro nº 11 da matrícula nº 104.572 e registro nº 08 da matrícula nº 104.573 do 1º CRI de Americana/SP) perante o credor Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 792, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a averbação da penhora já formalizada nos autos (fls. 95 e 167/168) junto às respectivas matrículas imobiliárias (nº 104.572 e nº 104.573 do 1º CRI de Americana/SP), devendo a Serventia Judicial providenciar a respectiva comunicação e ordem eletrônica via sistema ARISP / Penhora Online, constando expressamente a declaração judicial de ineficácia das alienações anteriores. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo discriminada e atualizada do débito exequendo, requerendo o que de direito para a avaliação e praceamento dos bens constritos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDER DE OLIVEIRA (OAB 362126/SP), JÉSSICA BARROS DA SILVEIRA (OAB 45345/DF), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA THEODORO (OAB 235246/SP)