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1000102-51.2026.8.26.0565

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO

    Processo 1000102-51.2026.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Eduardo Quiterio - Vistos. Fls. 61/62: homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto pelo recorrente. Verifico, assim, que a sentença transitou em julgado em seus exatos termos. Certificado o transito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)

    Fonte oficial

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