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TJMG · Vara Única da Comarca de Mercês · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000101-88.2026.8.13.0416/MGRELATOR: GUSTAVO VARGAS DE MENDONCA REQUERENTE: RAFAELA SILVA FREITAS ADVOGADO(A): RAFAELA SILVA FREITAS (OAB MG187026) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 02/09/2026 - PETIÇÃO
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