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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/09/2026 1000099-95.2026.8.26.0533; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Bárbara D Oeste; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000099-95.2026.8.26.0533; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Meguy Pissiane de Faria Bastos; Advogado: Alan do Carmo Novais (OAB: 453848/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste; Advogado: Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
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