1000099-52.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000099-52.2026.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. de O. M. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SALA DE AULA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 208, III E VII, DA CF, 54, III, DO ECA, 58 E 59 DA LEI Nº 9.394/96 E 27 E 28 DA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AO TEMA 698 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 65 DO TJSP. MEDIDA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL E QUE NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O QUADRO CLÍNICO DA ESTUDANTE E SUAS DIFICULDADES PEDAGÓGICAS. LAUDO MÉDICO E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS DA PRÓPRIA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONVERGENTES QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE SUPORTE INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA QUE APRESENTEM DIFICULDADES PEDAGÓGICAS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Pamella Ferreira de Mello - Lucas Vinícios Freire Cardoso (OAB: 466970/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309