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TJMG · Vara Única da Comarca de Itaguara · Despacho
USUCAPIÃO Nº 1000099-12.2026.8.13.0322/MG AUTOR: ELISANGELA RAIMUNDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANE KALINE MARTINS SILVEIRA (OAB MG176794) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA BRAZ NETO (OAB MG248952) DESPACHO Chamo o feito à ordem. Antes da apreciação do pedido do MUNICÍPIO, bem como da expedição de edital, alguns documentos são essenciais para o prosseguimento do feito. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão atualizada (emitida há menos de 30 dias) do Registro de Imóveis, bem como informar quais são os proprietários registrais do imóvel e confrontantes, demonstrando suas alegações com documentos, sob pena de extinção. Após, REMETAM-SE os autos conclusos para despacho. Prorrogar-se-á a publicação de edital e outros atos até nova ordem.
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