1000098-94.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 1000098-94.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Elisabeti Ferreira Colsera - A parte autora pretende a inclusão do PIN na sexta parte, verba descrita no holerite juntado aos autos como "SEXTA PARTE S VENCS INTEGRAIS AJ" (cód. 008051), que indica concessão na via judicial, destarte, a fim de analisar a base de cálculo da verba concedida e eventual coisa julgada, reitere-se a intimação da parte autora para trazer aos autos cópia da petição inicial e eventual emenda, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, bem como holerite ou informativo oficial que indique quais as verbas salariais recebidas quando da implementação do adicional temporal (sexta-parte), sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo, esclareça a parte autora como pretende demonstrar o direito alegado: não pagamento do PIN sobre o 13º salário e férias. Se o caso, deverá trazer aos autos os holerites de todo período imprescrito e cálculo detalhado das diferenças pleiteadas. Cumpridas as determinações acima, abra-se vista à requerida. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)