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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal
Processo 1000098-47.2026.8.26.0554 (apensado ao processo 1507050-19.2025.8.26.0554) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Marily Perez Ferreira - - Hildaciria de Lira Gonçalves - Natália de Moura Dini - Vistos. Trata-se de recurso em sentido estrito contra a sentença de fls. 158/161 que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Razões recursais e contrarrazões apresentadas. Parecer formulado pelo parquet às fls. 227/229. Manifesto-me nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de S.Paulo, com as homenagens deste Juízo. Int - ADV: VICTOR BACCHELLI BUZINARI (OAB 464252/SP), GIOVANNA FERRARI (OAB 397052/SP), IVAN PAULO FONTENLA DE CAMARGO (OAB 269984/SP), GIOVANNA FERRARI (OAB 397052/SP), RICARDO PELISSER (OAB 390029/SP), RICARDO PELISSER (OAB 390029/SP), JOÃO PEDRO RAMOS GRANA (OAB 511522/SP), VICTOR BACCHELLI BUZINARI (OAB 464252/SP), JOÃO PEDRO RAMOS GRANA (OAB 511522/SP)
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