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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Janaúba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000098-37.2026.8.13.0351/MGREQUERENTE: FLAVIA DE OLIVEIRA DIAS NUNES ADVOGADO(A): IDAELMA DIANY GARCIA SANTANA (OAB MG243255) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 55, § 1º, 56, 57 e 485, incisos IV, V e X, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da continência e da reunião das pretensões nos autos principais de nº 1000097-52.2026.8.13.0351.
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