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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000098-18.2026.8.26.0111 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora às fls. 301/303 alegando, em suma, omissão da r.
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