1000094-78.2020.4.01.3810

Intimação

TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 1000094-78.2020.4.01.3810/MG RÉU: FABIANO DE PAULA ADVOGADO(A): ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB PR080882) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Recebidos os autos, a fim de aqui se processar a espécie (Res. PRESI 14/2025; Ato Coger 45/2025, art. 4º). Ratificados os atos processuais já praticados, em obséquio à instrumentalidade do processo. II – Preso em flagrante delito, o acusado foi inicialmente agraciado com cautelares alternativas, fiança e "a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside; b) dever de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado" (13-06-2018, evento 1/doc. 3, f. 47). Como não mais fosse encontrado (eventos 32 e 40), donde a citação por edital (evento 52), tem-se o injustificado descumprimento a medida cautelar alternativa. Daí se impor o decreto da prisão preventiva, nos exatos termos do CPP, art. 282, § 4º, art. 312, § 1º, e art. 316. Expeça-se mandado de prisão. Providências necessárias junto ao Banco Nacional de Medidas Penais - BNMP 3.0. Independentemente de novo despacho, anualmente, solicitem-se informações acerca do cumprimento da ordem de prisão. Requisitem-se os antecedentes do acusado, renovando-se-os anualmente, independentemente de novo despacho. Sobrevindo apontamento, à respectiva origem, solicitem-se informações acerca do paradeiro da agente. III – Sem prejuízo, cumpram-se as providências necessárias à citação e ao cumprimento do mandado de prisão, com a expedição de carta precatória (Monte Sião/MG), observado o endereço declinado sob evento 68. Igualmente, sem prejuízo da tentativa de citação pelos meios ordinários, presentes os princípios da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, se necessário for, é autorizada a citação eletrônica, providência a cargo da Serventia do juízo, dês que haja a confirmação inequívoca da identidade e resguardada a segurança do ato (STJ, HC 641.877). Também sem prejuízo, à defesa constituída, para comprovação, em o querendo, da existência de endereço atual, documentalmente, além de dados telefônicos/eletrônicos aptos a viabilizar a intimação de atos processuais e para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. IV – Para audiência de instrução e julgamento, é fixado o dia 23-06-2027, às 16h00min, prejudicado o ato, em caso de absolvição sumária. Na ocasião, serão inquiridas eventuais vítimas, testemunhas e interrogado o réu, diretamente pelo juízo de origem, pelo sistema de videoconferência: a) para caso de réus presos, realizada diretamente com a unidade prisional; b) para réus soltos, respectivos defensores e Ministério Público Federal, através de conexões particulares, facultado o comparecimento presencial em juízo; c) para vítimas e testemunhas de acusação aqui residentes, presencialmente, neste juízo; d) para vítimas e testemunhas de acusação residentes em outros locais, por conexões particulares, ou, em caso de dificuldade/inviabilidade, em salas passivas dos locais de residência; e) para testemunhas de defesa, independentemente de intimações, através de conexões particulares, a instâncias da defesa, em caráter de exclusividade, providenciar-lhes a integração à audiência virtual ou, caso aqui residentes, em o querendo, providenciar-lhes o comparecimento neste juízo. Para fim da alínea “d”, exclusivamente, deverá a acusação declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à audiência virtual, a se realizar através do aplicativo Microsoft Teams. Eis o "link" para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/meet/281777872911249?p=9Tx0onESlINhHkPGU0. Providências necessárias. V – Sobrevindo o cumprimento da ordem de prisão, tornem conclusos, para antecipação da audiência. VI – Requisitem-se os antecedentes em todas as bases do SINESP/INFOSEG e aos locais de praxe. VII – Intimem-se. Uberaba (MG), 08 de setembro de 2026. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara Criminal