1000093-94.2026.4.01.9400

Intimação

TRF1 · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000093-94.2026.4.01.9400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARENISE SANTOS PEREIRA CELESTINO - PI24598 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Destinatários: FRANCISCO ANTONIO GUIMARAES MARENISE SANTOS PEREIRA CELESTINO - (OAB: PI24598) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 466604129 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI PROCESSO: 1000093-94.2026.4.01.9400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011949-56.2026.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARENISE SANTOS PEREIRA CELESTINO - PI24598 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Verifico que se trata de agravo de instrumento protocolado equivocadamente neste Juízo, tendo em vista que a petição recursal é endereçada ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO", bem como considerando que a decisão agravada não foi proferida por Juizado Especial Federal, sendo, portanto, manifesta a incompetência das Turmas Recursais dos JEFs para o processamento e julgamento do referido agravo (Resolução Presi 33/2021, art. 33). Ante o exposto, encaminhem-se estes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa na distribuição a esta Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI