1000093-78.2026.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000093-78.2026.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Zeferino Joaquim de Souza - Em razão do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por Zeferino Joaquim de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 487, I, CPC, para condená- la ao fornecimento de procedimento médico- hospitalar, conforme relatório médico (fls.81), já cumprido a fl.71. Ratifico a tutela antecipada concedida. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (artigos 54 e 55, Lei n.º 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com trânsito em julgado, procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito e arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP)