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TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 18/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000092-49.2025.8.13.0453/MG RELATORA: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES PRESIDENTE: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES APELANTE: JOAQUIM COELHO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANILZA GOMES PEREIRA (OAB MG188616) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) RETIRADO DE PAUTA.
TJMG · 18ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
Apelação Cível Nº 1000092-49.2025.8.13.0453/MG TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA: Desembargadora EVELINE MENDONCA FELIX GONCALVES APELANTE: JOAQUIM COELHO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANILZA GOMES PEREIRA (OAB MG188616) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS REITERADOS POR MAIS DE CINCO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO EM QUE SE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, NO VALOR DE R$ 18,00, REALIZADOS ENTRE FEVEREIRO DE 2020 E SETEMBRO DE 2025 SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA RELAÇÃO JURÍDICA FOI RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) DEFINIR O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO; E (III) ESTABELECER OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE QUE O ATO ILÍCITO PRODUZA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, COM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PESSOAL DA VÍTIMA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDIRAM MENSALMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E, EMBORA INDIVIDUALMENTE CORRESPONDENTES A R$ 18,00, ATINGIRAM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. 5. A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE EPISÓDIO ISOLADO E POTENCIALIZA OS EFEITOS DA CONDUTA ILÍCITA, COM COMPROMETIMENTO CONCRETO DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, SUA DURAÇÃO, A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATINGIDOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RESPONSÁVEL E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 7. O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, POR COMPENSAR O DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS E, SIMULTANEAMENTE, ATUAR COMO FATOR DE DESESTÍMULO À REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. 8. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO MESMO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS, POR PERÍODO PROLONGADO, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO POR CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS A GRAVIDADE E A DURAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, A NATUREZA DA VERBA ATINGIDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RESPONSÁVEL E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 3. NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O ARBITRAMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.713.267/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.10.2022; STJ, RESP 135.202/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO NÃO INFORMADA NO VOTO; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002618-03.2024.8.13.0534, REL. DES. JOÃO CANCIO DE MELLO JUNIOR, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.08.2026; STJ, SÚMULAS 54 E 362. V.V.P. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDADA NA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O APELANTE REQUER, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DO JULGADO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO AO CONSUMIDOR; (IV) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEVE SER REJEITADA QUANDO AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INDICAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE PRETENDE SUA REFORMA OU INVALIDAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.010, II, DO CPC. 4. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, RESSALVADAS AS EXCLUDENTES LEGAIS. NEGADA A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABE A ESTA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE PROVA IDÔNEA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, NÃO SE RECONHECE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 6. A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM LASTRO CONTRATUAL VÁLIDO, SEGUIDA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. 7. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS POSTERIORES A ESSA DATA, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Nº 1.413.542/RS, QUE CONDICIONOU A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO RELATIVO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO. 8. O VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR DEVE SER COMPENSADO COM AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, DE MODO A RESTABELECER AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À OPERAÇÃO. 9. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM SUBSTRATO CONTRATUAL VÁLIDO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE MERO ABORRECIMENTO. A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DESCONTOS MENSAIS, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO CONSUMIDOR OU DE OUTRAS REPERCUSSÕES EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES, AFASTA A INDENIZAÇÃO. 10. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA EM UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 80 DO CPC, ACOMPANHADO DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU TEMERIDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA PRESUNÇÃO. A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO, ACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA DESTINADO A DEMONSTRAR A ALEGADA FALSIDADE, NÃO CARACTERIZA COMPORTAMENTO TEMERÁRIO OU ABUSIVO. V. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELO CONSUMIDOR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCUMBE A ESTA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, SOB PENA DE NÃO SE RECONHECER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES QUANTO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS POSTERIORES, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Nº 1.413.542/RS. 3. O VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR DEVE SER COMPENSADO COM AS QUANTIAS OBJETO DE RESTITUIÇÃO, PARA RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 4. DESCONTOS INDEVIDOS DE BAIXA MONTA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL, QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. 5. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E DE DOLO PROCESSUAL OU TEMERIDADE, NÃO SE ADMITINDO SUA PRESUNÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 80, 85, § 2º, 98, §§ 3º E 4º, 369, 373, II, 429, II, 485, 487, I, 488 E 1.010, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador JOAO CANCIO DE MELLO JUNIOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.
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