Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000091-88.2026.8.13.0175/MG
REQUERENTE: NIULA MIGUELINA MARINHO
ADVOGADO(A): ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB MG142853)
ATO ORDINATÓRIO
Intimo as partes para especificarem provas, findamentadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de requerimentos genéricos e de preclusão.