1000090-32.2024.8.26.0072

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000090-32.2024.8.26.0072/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargte: Luís Angelo Sampaio - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUÍS ÂNGELO SAMPAIO CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA À INICIAL E INSTRUÇÃO DO FEITO, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO ENFRENTAR PONTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, COMO A ANÁLISE DO NATJUS E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 106 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS, POIS NÃO SE IDENTIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO AOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234.IV. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. V. TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A APLICABILIDADE IMEDIATA DOS ENUNCIADOS DOS TEMAS 06 E 1234-STF É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROLATADA ANTES DE SEU JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, §1º, V E VI, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471 (TEMA 6), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234), REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 17.05.2023; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Ricardo Sampaio (OAB: 175037/SP) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) (Procurador) - 1º andar