1000089-86.2025.8.26.0080

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000089-86.2025.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Banco Digio S/A - Apelada: Rosadalia Santana Silva - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORA QUE NEGOU TER CONTRAÍDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO IMPUGNADA PELA AUTORA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO TÍTULO, BEM COMO DA INEXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO.RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME, CARACTERIZADORA DE DANO MORAL AUTORA, IDOSA, APOSENTADA, QUE SOFREU, DESDE MARÇO DE 2022, DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (UM SALÁRIO-MÍNIMO), NO VALOR MENSAL DE R$ 266,37 - SITUAÇÃO PASSADA PELA AUTORA QUE LHE CAUSOU GRANDE ANGÚSTIA E SÉRIO TRANSTORNO, NÃO PODENDO SER REPUTADA COMO MERO ABORRECIMENTO BANCO RÉU QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS À AUTORA.DANO MORAL “QUANTUM” VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00.EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA AO BANCO RÉU QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DECRETO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS QUE SERÁ AFERIDA ADEQUADAMENTE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.TERMO INICIAL DOS JUROS JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO SÚMULA Nº 54 DO STJ MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE REDUZIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO BANCO RÉU PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Debora Cristiane Emmanoelli (OAB: 142314/SP) - 3º andar