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TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara
Processo 1000088-46.2026.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.R.N. - M.F.C.N. - Vistos, 1. Considerando que o acordo homologado no feito nº 1000320-58.2026.8.26.0572 engloba os presentes autos, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 2. Diante da ausência de interesse na interposição de recursos, fica consignado que a presente decisão transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Sem custas, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2023. 4. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. - ADV: RONY JUNIO DA SILVA CARDOSO (OAB 502637/SP), NÉLSON CROSCATI SARRI (OAB 238690/SP)
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