Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos - Vara Regional das Garantias
Processo 1000088-30.2026.8.26.0448 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - Carlos de Marco - Edmir Espindola - - Ivete Mantovani Espindola - 1. Fls. 2.132/2.133: à primeira vista, o embargante não se atentou para os termos da manifestação do Ministério Público, juntada às fls. 2.115/2.116. 2. Fls. 2.134/2.139: não se vislumbram vícios na decisão de fls. 2.130, na medida em que cabe à autoridade competente apreciar os requerimento. 3. Ante o exposto, REJEITO ambos os embargos de declaração. Int. - ADV: EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP), EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP)
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Guarulhos - Vara Regional das Garantias
Processo 1000088-30.2026.8.26.0448 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - Carlos de Marco - Edmir Espindola - - Ivete Mantovani Espindola - 1. Trata-se de procedimento que versa sobre a apuração, em tese, de infração penal de menor potencial ofensivo, razão pela qual é aplicável ao caso o rito previsto na Lei nº 9.099/1995. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, firmou o entendimento de que a sistemática do Juiz das Garantias não se aplica a tais casos. 3. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que, em seu artigo 2º, inciso IV, exclui expressamente da atuação do Juiz das Garantias os processos desta natureza. 4. Diante do exposto, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos ao Distribuidor local, a fim de redistribuição ao Juizado Especial Criminal. 5. Comunique-se à delegacia de origem para as providências cabíveis, inclusive alteração do distrito policial responsável no SAJRDO, se o caso. 6. Servirá o presente despacho como ofício, por cópia digitalizada. - ADV: EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP), EDMIR ESPINDOLA (OAB 65092/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal