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1000087-96.2026.8.26.0431
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- Tribunal
- TJSP
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000087-96.2026.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de Pederneiras; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000087-96.2026.8.26.0431; Desvio de Função; Apelante: Rute da Veiga Viana Gomes; Advogado: Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP); Advogado: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP); Apelado: Município de Pederneiras; Advogado: Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) (Procurador);
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