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2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000087-12.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Ana Paula Provasi Gasparino e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - por votação unânime, em juízo de retratação, em manter o resultado do julgamento anteriormente proferido - APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO C. STJ. SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. BENEFICIÁRIO IDOSO, PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO METASTÁTICO E SUBMETIDO A TRATAMENTO HORMONAL CONTÍNUO. MENSALIDADES REGULARMENTE ADIMPLIDAS. SUSPENSÃO DO PLANO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FINANCEIRA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. RECUSA DE CONSULTA E EXAME NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA POR APROXIMADAMENTE 39 DIAS. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO E CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SITUAÇÃO CONCRETA DE DESAMPARO ASSISTENCIAL, ANGÚSTIA E INSEGURANÇA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONSTATADO A PARTIR DAS PARTICULARIDADES COMPROVADAS, E NÃO DA MERA RECUSA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Leandro Tadeu Lança (OAB: 260445/SP) - Monica Basus Bispo (OAB: 113800/RJ) - 4º andar
2026-08-24 · TJSP
DESPACHO
Nº 1000087-12.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Silmara Aparecida Tinos - Apelada: Ana Paula Provasi Gasparino - Apelado: Andaray Cristine Provasi - Apelado: Caio Henrique Tinos Provasi - Interessado: Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda - Apelação Cível Processo nº 1000087-12.2023.8.26.0396 Relator(a): MÁRCIO BOSCARO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 76 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Leandro Tadeu Lança (OAB: 260445/SP) - Monica Basus Bispo (OAB: 113800/RJ) - 4º andar