1000086-81.2024.8.26.0108

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000086-81.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Victor Paschial Rodrigues Bianchini - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NA MEDIÇÃO. LIGAÇÃO DIRETA. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NEM EXONERA O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.LIGAÇÃO DIRETA DA UNIDADE CONSUMIDORA AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, SEM PASSAGEM PELO MEDIDOR, ADMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE A IMPUTA A EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS INCÊNDIO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, E QUE NÃO FOI CORROBORADA POR PROVA DO ACIONAMENTO E COMPARECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL NA DATA MENCIONADA.CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À INSPEÇÃO E À SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, OCASIÃO EM QUE CONSTATADA A LIGAÇÃO DIRETA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO OPERA AUTOMATICAMENTE NEM TRANSFORMA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO MÍNIMO EM FATO PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO. AUTOR QUE PODERIA TER REQUERIDO A EXIBIÇÃO DOS REGISTROS DE ATENDIMENTO E DAS ORDENS DE SERVIÇO, INDICADO TESTEMUNHAS OU POSTULADO OUTRAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS, MAS REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.REGULARIDADE DA APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. PROTESTO E EVENTUAL INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO TEMA 1059 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glória Franco (OAB: 176211/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 3º andar