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TJSP · Foro de Caieiras - 2ª Vara
Processo 1000086-19.2026.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.P.S. - - T.P.O. - C.S.O. - Vistos. 1. Abra-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer final. Intime-se. - ADV: VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE (OAB 403255/SP), PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP), PAOLA ANGELICA DA SILVA SILVEIRA (OAB 404837/SP)
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