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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000084-47.2026.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gabriela Cristina Correa de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS - Vistos. Obedecidas as formalidades legais, remetam estes autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, com nossas homenagens. Int. - ADV: ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE (OAB 240671/SP), LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)
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