2026-09-16 · TJSP
Processo 1000084-20.2026.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Suelyn Karyn Lima Di Condi Meira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela requerida às fls.252/275, deixando de proceder ao recolhimento do preparo a teor do artigo 6º, da Lei Paulista 11.608/2003. Recebo, igualmente, o recurso inominado interposto pela parte autora às fls. 276/292, tendo sido regularmente recolhido o preparo, conforme comprovantes de fls. 345/353. Intimem-se as partes para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Capital, com nossas homenagens, fazendo as anotações de costume. Intimem-se. - ADV: CLEVERSON LUIZ DE JESUS (OAB 360924/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)