Processo 1000083-29.2025.8.13.0440

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000083-29.2025.8.13.0440/MGAUTOR: KELVEN DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): LÍGIA AUGUSTA SOARES (OAB MG138490) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aforado por KELVEN DE SOUZA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , para: a) RECONHECER o direito de KELVEN DE SOUZA RODRIGUES ao benefício de auxílio-reclusão, fixando-se a Data de Início do Benefício (DIB) na data do requerimento administrativo formulado em 24/07/2025 (NB 205.537.449-9), em razão do indevido indeferimento administrativo (evento 21.2); c) JULGAR PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência, diante da superveniente implantação administrativa do benefício;

2026-08-24 · TJMG

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000083-29.2025.8.13.0440/MG AUTOR: KELVEN DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): LÍGIA AUGUSTA SOARES (OAB MG138490) ATO ORDINATÓRIO Diante do que ficou consignado no processo SEI nº 0105277-60.2026.8.13.0000, ficam as partes intimadas de que os presentes autos serão encaminhados ao Núcleo 4.0 – Cooperação Judiciária, para apoio à Comarca de Mutum, onde terão regular prosseguimento. Ficam as partes, desde já, cientes de que o encaminhamento decorre da medida de cooperação judiciária estabelecida para a unidade, ressalvadas as ações de natureza acidentária. Mutum, data e assinatura eletrônica.