1000082-14.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000082-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mauricio Manoel de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTE DE OBRAS. FRATURAS DE ARCOS COSTAIS À DIREITA, COM ALEGADAS REPERCUSSÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA E NO OMBRO DIREITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NÃO DESCONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ALEGANDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE FRATURAS DE ARCOS COSTAIS À DIREITA, COM ALEGADAS REPERCUSSÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA E NO OMBRO DIREITO, APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO VINCULADO AO TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CLARO E COERENTE, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS SIGNIFICATIVAS, INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERTO. IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1° andar