1000081-20.2026.8.26.0648

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000081-20.2026.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Luis Fernando Pereira Pinto - Apelada: Aline Fernandes Marques da Costa (Não citado) - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTINUIDADE REGISTRAL. CADEIA DOMINIAL NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA E SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE PERMITEM O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. ESCRITURA PÚBLICA JUNTADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA QUE DEMONSTRA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO ANTECESSOR DA RÉ PERANTE A PROPRIETÁRIA REGISTRAL, AFASTANDO A INEXISTÊNCIA DE ELO NESSA ETAPA DA CADEIA DOMINIAL. FORMAL DE PARTILHA APRESENTADO DE MANEIRA INCOMPLETA, SEM ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL AOS SUCESSORES. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO APRESENTADOS APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMPLES IRREGULARIDADE FORMAL DA INICIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Ferreira Magosso (OAB: 465638/SP) - 4º andar