1000081-04.2024.8.26.0094

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000081-04.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Adriano Cesar Ribeiro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SEM REPASSE DO PREÇO AJUSTADO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO CONTAVA COM A ANUÊNCIA DO TITULAR DOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM NÃO RECEBIDO PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A IMPUTAÇÃO DE FALHA PRÓPRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NA APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO E CONSTITUIÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO SOBRE VEÍCULO CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO FOI AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO. 2. O PROPRIETÁRIO DO BEM ATINGIDO POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR POR FORÇA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUBMETENDO-SE A CONTROVÉRSIA AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA. 3. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS QUEM DEIXA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA REGULARMENTE FIRMADO PELO PROPRIETÁRIO. 4. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DA VENDA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO O EVENTO LESIVO DECORRE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE POR ELA DESENVOLVIDA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O DANO MATERIAL CORRESPONDE AO VALOR DO VEÍCULO ALIENADO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SEM O CORRESPONDENTE REPASSE DO PREÇO AJUSTADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM COMPORTANDO COMPENSAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO QUAL A VÍTIMA NÃO PARTICIPOU. 6. A CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO QUE LHE ERA INERENTE, CAUSOU AO AUTOR UMA SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU UM SIMPLES TRANSTORNO, MAS EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, A JUSTIFICAR A IDENTIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 7. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS. 8. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ENQUANTO OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. 9. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, E EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Roger Valente Nunes de Faria (OAB: 363816/SP) - Renan Valente Nunes Faria (OAB: 352010/SP) - Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 441014/SP) - 5º andar