1000080-23.2024.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial

Processo 1000080-23.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.A. - Andre Luis Cestari - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento antecipado de 50% dos honorários periciais.Considerando o disposto no artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos", a antecipação parcial pleiteada encontra amparo legal.O dispositivo legal mencionado é claro ao limitar o adiantamento a 50% do valor total, reservando o remanescente para quando da entrega do laudo pericial e prestados todos os esclarecimentos necessários.Tal previsão visa garantir o efetivo cumprimento da perícia em sua integralidade, assegurando que o expert conclua os trabalhos e esclareça eventuais pontos obscuros antes de receber a totalidade de seus honorários.Ante o exposto, DEFIRO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC.O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito para ciência desta decisão. Diante do agendamento e realização da vistoria no último dia 27/08, aguarde-se a entrega do laudo pericial. Intime-se. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 333286/SP), DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)