1000079-04.2025.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial

Processo 1000079-04.2025.8.26.0222 - Guarda de Família - Guarda - K.V.B. - - K.R.B. - - K.A.N.S. - III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DEFERIR a KETELIN APARECIDA NOVAIS DOS SANTOS a guarda definitiva de seus irmãos K. V. B. e K. R. B., confirmando a guarda provisória concedida pela decisão de fls. 49/51. CONSIGNO que a guarda ora deferida obriga a guardiã à prestação de assistência material, moral e educacional aos menores, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e confere aos guardados a condição de dependentes para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, nos termos do artigo 33, caput e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CONSIGNO, ainda, que a presente decisão não implica destituição nem suspensão do poder familiar da genitora, que permanece íntegro, preservados o seu direito de convivência com os filhos, observadas as condições decorrentes do cumprimento da pena, e o dever de sustento que lhe incumbe. CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em 1 (um) salário mínimo, ante a ausência de conteúdo econômico aferível na causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo o deferimento da gratuidade da justiça à ré, a exigibilidade ficará suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Servirá a presente sentença, devidamente assinada, como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA em favor de KETELIN APARECIDA NOVAIS DOS SANTOS, relativamente aos menores K. V. B. e K. R. B., ficando dispensada a expedição de termo específico, pois a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, cientificando-se o Ministério Público. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)