1000077-61.2026.8.26.0040

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-61.2026.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: J. L. O. - Apelada: M. E. O. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. REGIME DE VISITAS LIVRES, A SER AJUSTADA ENTRE AS PARTES. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CITAÇÃO REGULAR CERTIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Almeida de Souza (OAB: 41697/BA) - Francisco Rogerio Sabino (OAB: 437348/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar