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TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo 1000077-60.2026.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ivone Cristina Santos - Cumpra-seao V. Acórdão de fls. 88/92, que negou provimento ao recurso, por V.U. Trânsito em julgado em 31/08/2026 (fl. 97). Aguarde-se manifestação da parte autora que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e demais cópias do processo, necessárias à instrução do incidente de cumprimento de sentença. Advirta-se, ainda, de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital nos termos dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Int. - ADV: BRENO DA SILVA CHIARI (OAB 527240/SP), HIRAM GODOY SANTOS (OAB 527202/SP)
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