1000077-57.2025.8.13.0687

Intimação

TJMG · 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000077-57.2025.8.13.0687/MG ASSUNTO: Averbação / Contagem Recíproca RELATOR: Juiz de Direito MAURO SIMONASSI RECORRENTE: MARILZA PEREIRA DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FLAVIANO DUELI DE SOUZA (OAB MG173385) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESIGNAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADPF 915. PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE VÍNCULO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E DE CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO LABORADO COMO DESIGNADA ESTARIA ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NA ADPF 915. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INCORRETA INTERPRETAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA RECORRENTE, REALIZADA SEM CONCURSO PÚBLICO, ENSEJA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 765.320/MG; (II) ESTABELECER SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NA ADPF 915 ALCANÇA O PERÍODO LABORADO PELA RECORRENTE, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARA FINS DE FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 37, II E IX, DA CF/1988 CONSAGRA O CONCURSO PÚBLICO COMO REGRA PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, ADMITINDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA APENAS PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. O STF, NO RE 765.320/MG (TEMA 916), FIXA A TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, ASSEGURANDO-SE APENAS O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, O LEVANTAMENTO DO FGTS. A ADPF 915 DECLARA A NÃO RECEPÇÃO OU INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE POR ARRASTAMENTO, DA LEI ESTADUAL Nº 7.109/1977, DA LEI ESTADUAL Nº 9.381/1986, DO DECRETO Nº 48.109/2020 E DA RESOLUÇÃO SEE Nº 4.475/2021, QUE AMPARAVAM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. O STF MODULA OS EFEITOS DA DECISÃO NA ADPF 915 PARA PRESERVAR, POR PRAZO DETERMINADO, A VALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM BASE NOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS, INICIALMENTE POR 12 MESES E, APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR 24 MESES CONTADOS DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO, ATÉ 08.09.2024. O PERÍODO LABORADO PELA RECORRENTE COMO DESIGNADA, ENTRE FEVEREIRO DE 2020 E DEZEMBRO DE 2023, INSERE-SE NO INTERVALO ALCANÇADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF, NÃO SE VERIFICANDO NULIDADE APTA A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DE FGTS. O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS NO PERÍODO ABRANGIDO PELA MODULAÇÃO AFRONTA O COMANDO VINCULANTE EMANADO DA SUPREMA CORTE NA ADPF 915. CONFIRMADA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ipatinga decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, mantendo, na íntegra, a bem lançada sentença de primeiro grau e condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas estas as quais suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça já deferida (art. 98, §3º, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Ipatinga, 27 de agosto de 2026.