1000076-24.2026.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000076-24.2026.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.N.P. - Vistos. O autor oferta alimentos para a filha H. no montante de 28% do salário mínimo e, em caso de vínculo formal, 33%. Os alimentos provisórios foram arbitrados às fls. 17/18. Em contestação (fls. 26/30), a ré discorda do valor ofertado. Réplica às fls. 50/51. A audiência de conciliação resultou infrutífera (fls. 96/97). Cumpra o autor o item 2 da decisão de fls. 17/18, regularizando sua representação processual. As partes são legítimas e a regularização da representação processual foi determinada no item anterior. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil, e a forma de pagamento. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Diante do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, providencie o alimentante, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias das declarações de rendimentos relativa aos dois últimos exercícios. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa; e Renajud, para localizar eventuais veículos. Com todas as respostas, digam as partes no prazo comum de quinze dias. Ciência ao Ministério Público. Int. (DP) - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)