Processo 1000074-12.2026.8.26.0427

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1000074-12.2026.8.26.0427; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000074-12.2026.8.26.0427; Fornecimento de medicamentos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Antonia Maria Gonçalves Lima; Advogado: Homero Jose Nardim Fornari (OAB: 234433/SP); Advogada: Veronica Lima Fornari (OAB: 305218/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-08-26 · TJSP

Processo 1000074-12.2026.8.26.0427 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Antonia Maria Gonçalves Lima - Vistos. Presentes os pressupostos, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (salvo eventual quanto ao do capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Intime-se a parte autora a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: VERONICA LIMA FORNARI (OAB 305218/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP)