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TJSP · Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto
Processo 1000074-11.2026.8.26.0395 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Cabimento - M.J.S.R. - Ante o exposto, ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Coatora indicada, solicitando-se informações no prazo de 05 (cinco) dias, servindo a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Após, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, tornem conclusos com urgência para julgamento do writ. Cumpra-se pela Serventia, com urgência. Cópia da presente servirá como ofício/mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: MARIA JULIA SILVA RODRIGUES (OAB 416113/SP)
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